Queimas e Queimadas

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, todas as Queimas e Queimadas devem ser comunicadas à Autarquia Local.

Assim, as comunicações devem ser efetuadas por via telefónica ou pela aplicação informática, cerca de 48 horas antes da realização das mesmas:

Podem ainda deslocar-se à Junta de Freguesia, no horário de expediente.

O não cumprimento da legislação constitui infração com as seguintes coimas:

  • Pessoa individual: 280€ a 10.000€
  • Pessoa coletiva: 1.600€ a 120.000€
Partihar: