Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, todas as Queimas e Queimadas devem ser comunicadas à Autarquia Local.
Assim, as comunicações devem ser efetuadas por via telefónica ou pela aplicação informática, cerca de 48 horas antes da realização das mesmas:
- Contacto da Proteção Civil da Câmara Municipal de Ourém
249 591 125
smpc@mail.cm-ourem.pt
Podem ainda deslocar-se à Junta de Freguesia, no horário de expediente.
O não cumprimento da legislação constitui infração com as seguintes coimas:
- Pessoa individual: 280€ a 10.000€
- Pessoa coletiva: 1.600€ a 120.000€
